Ingerência da ASAE redobra após oficialização da candidatura a Presidência.

Patrick Martins é agora notificado para responder de um produto de uma outra empresa, apreendido ilegalmente pela a ASAE numa outra empresa...

Crónica da Beth Marques - 18 de Março de 2023

“Funcionários da ASAE recusam-se a cumprir ordens ilegais e dualidades de critérios nas operações confirmam isso" reporta a ACCIP.

O Estado Portugues é uma república constitucional unitária semipresidencial. Em Portugal existem quatro Órgãos de Soberania: O Presidente da República, a Assembleia da República (parlamento unicameral), o Governo ( primeiro ministro) e os Tribunais. Desde 25 de abril de 1974, vigora a Terceira República Portuguesa.

A Assembleia da República, geralmente, detém as funções de legislar (criar normas jurídicas), representando a população governada e fiscalizar o poder executivo.

Por sua vez, o poder executivo conta com os ministérios responsáveis por administrar seus assuntos correspondentes e estes criam órgãos perigosamente autônomos, tema deste breve comentário.

Patrick Martins, pré-candidato à Presidência da República em 2026, pretende sugerir um enxugamento da máquina pública com a intenção de, além de desburocratizar os serviços, diminuir as despesas do Estado, bem como fechar as portas da corrupção. Órgãos ligados a ministérios, com administração própria e autônoma, só contribui para utilizar recursos do Estado (impostos) para manter diretórios e subdiretórios em condições de elite no poder.

Um exemplo muito forte temos o DGAV - Direção Geral da Alimentação e Veterinária, ligada ao Ministério da Agricultura. A DGAV tem por missão a execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal , de sanidade animal, proteção vegetal e fitossanidade, sendo investida nas funções de Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional, de autoridade nacional para os medicamentos veterinários e de autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança dos alimentos. É um serviço central de administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa .

Ora, qual a razão da autonomia administrativa, que implica composição de diretores, subdiretores, secretários e todo um staff por consequência. Por qual razão, não se considera apenas um braço do ministério já mencionado, na qualidade de uma secretaria, com custos muito menores e sem autonomia administrativa, Todo e qualquer problema encontrado, se reportaria ao devido ministério que terá a capacidade e poder para acionar qualquer órgão necessário para as providências, seja Ministério da Saúde, da Agricultura ou até mesmo Ministério Público, no caso de algum problema jurídico. Como órgão autônomo, está sujeito a sofrer pressões obscuras para atender interesses mais obscuros ainda. Como órgão dependente do Ministério correspondente, terá seu poder decisório cerceado, respondendo por qualquer advento o próprio ministério, cabendo a este fiscalizar suas intercessões. Detalhe: com menor custo.

Outro exemplo significativo é o ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. É a autoridade administrativa de Portugal, especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização econômica. É um órgão da Polícia Criminal, dependente do Ministério da Economia, responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina dos exercícios das atividades econômicas nos setores alimentar e não alimentar.

É uma agência reguladora, porém com poder de polícia. Tem grande concentração de funções, o que oferece grande risco para o modelo econômico de um país livre. Atua ainda como órgão de fiscalização e de controle de mercado no turismo e práticas comerciais, segurança de produtos e instalações, além de propriedade intelectual e propriedade industrial! Repito, tudo isso com poder de polícia criminal! Imagina o leque de possibilidades para desvios de conduta e improbidades!. Na própria Wikipedia (5), gaba-se de inúmeras operações, com registro de detenções e apreensões. Operadores económicos fiscalizados com instauração de processos de crime e contraordenação.

Exemplo disso é o próprio Patrick Martins que em 2020 é detido injustamente, acusado de tráfico de estupefacientes por obra da ASAE, sem fundamento jurídico, tendo seus produtos comprovadamente lícitos apreendidos, arcando com prejuízo de mais de 300 mil euros. Mesmo após seu processo arquivado, por falta de embasamento comprobatório, uma determinada procuradora, ainda com conhecimento do caso, reabre o mesmo, reiniciando o mesmo processo já arquivado, contrariando um dos órgãos de soberania da Nação Portuguesa. Uma flagrante perseguição, que parece não ter fim. Não se sabe a quem recorrer. Mais um empresário esmagado pelo sistema corrupto onde a autoridade prevalece sem conformidade com a lei. Uma política de esmagamento econômico cruel e desleal para seus cidadãos geradores de riqueza.

E Patrick não é o único. Outros empresários sofrem a mesma perseguição. Resta perguntar quem “fiscaliza quem fiscaliza”. Parece retórico mas não é. Funcionários públicos com muito poder, estabilidade, e sem controle, tendem a cumprir suas funções de forma duvidosa e espúria.

Esse é outro ponto: a estabilidade do funcionalismo público. Em uma empresa privada, quando um funcionário não exerce suas atribuições de forma correta, com produtividade, é imediatamente substituído. Funcionário público pode usar da arrogância, morosidade, abuso de poder, entre outros, que o máximo que lhe acontece é um remanejamento de setor, ainda lhe dando espaço para reincidência e até mesmo corrupção.

Patrick Martins, caso eleito, pretende colocar todos esses temas em discussão. Buscará apoio dos legisladores para tal. Essa é a casa indicada para travar este debate, porém, se fortes barreiras o impedirem de avançar, prevalecendo interesses políticos, trabalhará com referendo, oferecendo ao povo a alternativa de mudança concreta, minimizando os custos do Estado, desburocratizando suas funções e bloqueando as possibilidades de corrupção que, como ferida purulenta, contamina o nosso sistema democrático.